intervenção carece de autorização
A Associação Árvores de Portugal
apresentou queixa no Serviço da Proteção da Natureza e do Ambiente. A denúncia
surge na sequência de poda efetuada a duas árvores na Avenida dos Plátanos, na vila
de Ponte de Lima, ao arrepio da lei.
Os plátanos da avenida estão
classificados como árvores de interesse público (D.G. nº 148 II Série de 28/06/1940). Segundo o disposto no nº 5 do Artigo 4º da Lei nº 53/2012, de 5 de
Setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de
interesse público, nenhuma árvore de interesse público poderá ser cortada ou
desramada sem autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, sendo todos os trabalhos efetuados sob a sua orientação.
A confirmar-se que a poda
realizada pela Câmara Municipal não cumpriu os requisitos legais constituiu uma
contraordenação muito grave com coimas previstas de 100 a 500 mil euros.
No âmbito das minhas funções de
vereador vou solicitar ao Presidente da Câmara informação sobre o assunto com o
objetivo de saber se a referida intervenção foi executada de acordo com a legislação
em vigor, como seria expectável.